STF DERRUBA FILMAGEM POLICIAL IMPOSTA PELO STJ

Decisão do ministro  Alexandre de Moraes, nesta última sexta-feira, 03/12,  em Recurso Extraordinário proposto pelo  MP de São Paulo, colocou por terra determinação anterior vinda do STJ no sentido de que toda diligência investigatória de ingresso policial no domicílio de suspeito deveria ser filmada pela polícia a fim de legitimar o atividade investigatória.  O magistrado, além de deixar registrado que a Constituição Federal já disciplina as hipóteses de exceção à inviolabilidade domiciliar, entendeu que a Sexta Turma daquela corte, em termos de competência jurisdicional, pôs o braço onde não alcança. Tudo como dantes no quartel de abrantes.